Questões de Direito Tributário · Fundatec
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Prefeitura Municipal de Ametista do Sul/RS Concurso Público e Processo Seletivo
Questão de Direito Tributário
O Secretário Municipal da Fazenda emitiu uma instrução normativa disciplinando os procedimentos necessários ao atendimento de determinada lei municipal. O ato administrativo do Secretário, embora tenha percorrido seu ciclo de formação, tenha sido publicado e produzido os efeitos, continha flagrante desconformidade com a legislação municipal vigente. Nesse caso, temos um ato administrativo:
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