Question

Relativamente aos atos administrativos de competência do prefeito de Paraíso do Norte, na redação da Lei Orgânica desse Município, assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

C) A formalização dos atos administrativos da competência do prefeito far-se-á mediante decreto, quando se tratar de declaração de utilidade pública ou de interesse social para efeito de desapropriação ou servidão administrativa.

Answer

A) A formalização dos atos administrativos da competência do prefeito far-se-á mediante portaria, quando se tratar de aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da administração direta.

Answer

B) A formalização dos atos administrativos da competência do prefeito far-se-á mediante decreto, quando se tratar de provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos aos servidores municipais.

Answer

D) A formalização dos atos administrativos da competência do prefeito far-se-á mediante portaria, quando se tratar de medidas executórias do plano diretor.

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