Question

Com foco na gestão governamental responsável, assinale a alternativa CORRETA sobre o que preconizam as normas de finanças públicas estabelecidas na Lei de Constituição Federal, instituindo normas para licitações e Responsabilidade Fiscal – LRF, Lei Complementar nº contratos da Administração Pública. Concernente às licitações dispensadas, dispensáveis e inexigíveis, assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

A) É inexigível a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

Answer

B) A licitação é dispensada para a locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

Answer

C) A alienação de bens móveis da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e a licitação será dispensável no caso de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou 101/00: a) A LRF está fundamentada no princípio do planejamento, da transparência, do controle e da responsabilização. b) A instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência federal são definidos, na LRF, como requisitos da responsabilidade na gestão fiscal. c) A LRF tem seu campo de atuação limitado à União.

Answer

D) A apuração da receita corrente líquida será pelo somatório, de janeiro a dezembro, das receitas correntes, deduzidas as transferências estabelecidas na lei.

Answer

E) Pela LRF é vedada a inscrição de despesas em restos a pagar no último ano do mandato do governante.

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