Questões de Direito Constitucional · Fundatec
Direito ConstitucionalOutros temasFundatec 2021
Prefeitura Municipal de Esteio/RS Concursos Públicos
Questão de Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, é vedado aos Municípios cobrar tributos: I. Antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu. II. Em relação a fatos geradores ocorridos antes de decorridos 45 dias de vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. III. No mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.