Normatização que regula, em todo o terr… (CSEP IFPI 2012)

SaúdeLei 8.080/1990 – Lei Orgânica da SaúdeCSEP IFPI 2012

IF PI

Normatização que regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado é a:

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