Questão de Direito Constitucional

controle judicial, por meio de habeas corpus ou de mandado de segurança, cuja competência para processar e julgar é do STF. A CPI deve ter por objeto acontecimento de relevante interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do país, que esteja devidamente caracterizado no requerimento de sua constituição. No âmbito da Câmara dos Deputados, é regimentalmente definido o limite de até cinco CPIs em funcionamento simultâneo.