Considerando a disposto na Convenção Am… (UPA 2023)

Direitos HumanosSistema interamericano de direitos humanosUPA 2023

DPU

Considerando a disposto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinale a alternativa incorreta:

ANos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido. Tampouco se estenderá sua aplicação a delitos aos quais não se aplique atualmente.BEm nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada por delitos políticos, nem por delitos comuns conexos com delitos políticos.CNos países que não houverem abolido a pena de morte, esta deverá ser suprimida da legislação no prazo de 20 (vinte) anos, a contar da sua promulgação no ordenamento jurídico do país que a ela aderir.DNão se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.