Direito CivilPrescrição e decadênciaCom. Exam. (TRF 1) 2005
TRF 1
Questão de Direito Civil
Em relação à prescrição e à decadência, julgue as assertivas: I) Tanto a prescrição quanto a decadência são formas de extinção de direitos, constituindo-se ambas em prazos extintivos. II) Quanto à natureza, ambas são institutos jurídicos que se constituem em causa e disciplina da extinção de direitos. III) Quanto ao objeto, a prescrição atinge pretensões de direitos subjetivos patrimoniais disponíveis, não afetando, os da personalidade, os de família, os de estado e também as faculdades jurídicas. IV) Na prescrição, o legislador visa consolidar um estado de fato transformando-o em estado de direito; na decadência, limita-se no tempo a possibilidade de exercício de direito, modificando-se uma situação jurídica. V) Com a prescrição, pune-se a inércia no exercício de pretensão que devia ser exercida em determinado período; na decadência, priva-se do direito quem deixou de exercê-lo na única vez que a lei concede.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


