Questão de Direito Administrativo

Assinale V (verdadeiro) ou F (falso) nas afirmações sobre o cargo de controlador interno. ( ) Sobre a designação de servidores para ocupar o cargo de Controlador Interno, é importante lembrar que existem limitações constitucionais, legais e jurisprudenciais acerca do assunto, como, por exemplo, a Súmula Vinculante 13 do STF. ( ) Nas pequenas Prefeituras e Câmaras Municipais ou, mesmo, nas entidades descentralizadas de pouca movimentação financeira, para elas um único servidor pode responder pelo Controle Interno, e, sob certas condições, não há necessidade de nova contratação para a lide; bastaria específica gratificação para o servidor designado, conforme as possibilidades financeiras do órgão ou entidade. ( ) Mesmo nas Prefeituras e Câmaras Municipais pequenas, ou, mesmo, nas entidades descentralizadas de pouca movimentação financeira, o cargo de controlador interno deve ser criado por lei específica e ser provido mediante específico concurso público, todavia, até que se mensure a necessidade e a quantidade ideal da estrutura do órgão de controle interno, é recomendável que a atividade seja exercida ou designada por servidor efetivo, em face das garantias mínimas que são inerentes a esse tipo de servidor. ( ) Estabelecido o Controle Interno, cada Secretaria deverá designar uma pessoa responsável por municiar o Controlador com as informações que este solicitar. Não poderá, em nenhuma hipótese, ser negada informação ao responsável pelo Controle Interno. Marque a sequência correspondente: