Question

Segundo a Lei Municipal 1490/91, é CORRETO afirmar que

Accepted Answer

D) serão institucionalizadas como Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), para integrar a estrutura urbana, os assentamentos de urbanização regular e de implantação de habitação de interesse social, compreendendo os assentamentos espontâneos, os loteamentos regulares existentes até a data de aprovação deste Plano, os loteamentos clandestinos existentes até a data de aprovação deste Plano, e os empreendimentos habitacionais, de interesse social, promovidos pelo setor público ou em parceria com o setor privado ou associações da sociedade civil.

Answer

A) o Código de Meio Ambiente Municipal regulamentará a política municipal de meio ambiente, fixando seus princípios, objetivos, instrumentos e penalidades, assim como identificando e caracterizando os ambientes naturais a serem controlados, em particular as nascentes hídricas, os cursos d’água e suas respectivas áreas de influência, os estuários, o ambiente marinho, as matas ciliares e os remanescentes da Mata Atlântica, as Áreas de Preservação Permanente – APP, as Reservas Particulares do Patrimônio Natural – RPPN e a poluição em suas formas mais agressivas.

Answer

B) o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é o instrumento necessário para a localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos e atividades que utilizem recursos ambientais considerados potencialmente poluidores e empreendimentos capazes, sob formas específicas, de causar degradação ambiental.

Answer

C) são Princípios da Política Municipal de Habitação garantia à moradia digna, como um direito constitucional do cidadão, a promoção da inclusão sócio-espacial, através da oferta e ampliação de condições de acesso à terra urbanizada e à moradia digna a todos os segmentos da população ipojucana, inclusive os de menor renda, a garantia do cumprimento da função social pela propriedade urbana, de forma a regular o uso e ocupação do solo ao interesse público e individual, combatendo os processos de valorização desequilibrada do solo urbano e sua retenção especulativa.

Answer

E) o zoneamento estabelecido nesta Lei tem como objetivos promover o atendimento às demandas por urbanização, induzir o processo programado de expansão urbana, promover a qualificação dos usos que se pretendem induzir ou restringir em cada área da cidade, identificar os vazios urbanos onde se deseja parcelar e urbanizar, recuperar, conservar e proteger os recursos naturais existentes e regular as atividades incômodas e os empreendimentos de impacto socioeconômico e urbanístico.

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