Questão de Direito Administrativo

Tendo em vista as disposições do Decreto n. 5.296 de 21.12.04, analise as afirmativas a seguir: I - Os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, as empresas prestadoras de serviços públicos e as instituições financeiras deverão dispensar atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. O atendimento prioritário compreende tratamento diferenciado e atendimento imediato. II - A formulação, implementação e manutenção das ações de acessibilidade atenderão às seguintes premissas básicas: priorização das necessidades, programação em cronograma e reserva de recursos para a implantação das ações; e, o planejamento, de forma continuada e articulada, entre os setores envolvidos. III - A concessionária de Serviço Telefônico Fixo Comutado, na modalidade local, deverá assegurar que, no mínimo cinco por cento do total de Telefones de Uso Público, sem cabine, com capacidade para originar e receber chamadas locais e de longa distância nacional, estejam adaptados para o uso de pessoas portadoras de deficiência auditiva e para usuários de cadeiras de rodas, ou conforme estabelecer os Planos Gerais de Metas de Universalização. IV - Os estabelecimentos de ensino de qualquer nível, etapa ou modalidade, públicos ou privados, proporcionarão condições de acesso e utilização de todos os seus ambientes ou compartimentos para pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, inclusive salas de aula, bibliotecas, auditórios, ginásios e instalações desportivas, laboratórios, áreas de lazer e sanitários. Estão corretas apenas as afirmativas: