A Fazenda Pública Municipal divulgou ao… (Instituto Darwin 2024)

Questões de Direito Tributário · Instituto Darwin

Direito TributárioFiscalização tributária e sigilo fiscalInstituto Darwin 2024

Pref SC Capibaribe

A Fazenda Pública Municipal divulgou ao público em geral informações relativas a inscrições na Dívida Ativa onde consta determinado contribuinte como devedor. Nesse caso, é correto afirmar que

Ao servidor público responsável pela divulgação deve ser responsabilizado criminalmente.Bnão houve irregularidade na divulgação feita pela Fazenda Pública Municipal.Co servidor público responsável pela divulgação será responsabilizado administrativamente e, se tiver agido com dolo, também criminalmente.Dhouve indevida quebra de sigilo fiscal, já que as informações somente poderiam ser divulgadas mediante decisão judicial.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.