Em relação à Lei 4898, de abuso de auto… (FGR 2011)

Questões de Legislação Penal Especial · FGR

Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)FGR 2011

Pref Caratinga

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Em relação à Lei 4898, de abuso de autoridade, marque a alternativa INCORRETA:

AO sujeito ativo do crime de abuso de autoridade pode ser qualquer pessoa que exerça função pública.BConsidera-se autoridade, para os efeitos da lei 4898-Abuso de Autoridade, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.CO Juiz pode negar o relaxamento de prisão ou detenção mesmo que de alguma forma ilegal que lhe seja comunicado sem configurar abuso de autoridade.DO agente público deve pautar seus atos no princípio da legalidade não podendo agir fora dos limites das suas atribuições legais.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.