Questão de Direito Previdenciário

Conforme a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 195, a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Além dessas fontes, é prevista outras contribuições sociais. Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA referente às contribuições sociais, de acordo com a lei. I. Do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro. 10 II. Do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas regressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, incidindo também contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social. III. O importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar, terá 60% de desconto nas contribuições sociais. IV. Sobre a receita de concursos de prognósticos. Estão CORRETAS