Questões de Direito Constitucional · Instituto Verbena
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Questão de Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal de 1988, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem conduzir suas políticas fiscais de forma a manter a dívida pública em níveis sustentáveis. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais se trata de Leis de iniciativa do
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.