Questões de Direito Administrativo · Fundatec
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Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul Concurso Público
Questão de Direito Administrativo
A Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal estabelece que a administração pública poderá seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem , porque deles não se originam direitos; ou por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
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