Question

Quanto à propositura da ação e à formulação do pedido no Juizado Especial da Fazenda Pública, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

C) A petição inicial precisa observar, sob pena de indeferimento liminar, todas as formalidades exigidas para o procedimento comum, inclusive a especificação minuciosa das provas que pretende produzir.

Answer

A) A demanda somente pode ser iniciada por petição escrita, subscrita por advogado regularmente inscrito, sendo inadmissível a formulação oral do pedido perante a Secretaria do Juizado Especial.

Answer

B) O pedido deduzido no Juizado deve ser sempre líquido, certo e determinado, não sendo admitida a formulação de pretensão genérica quanto à extensão da obrigação reclamada.

Answer

D) O pedido pode ser escrito ou oral; dele constarão, de forma simples, a identificação das partes, os fatos e fundamentos, o objeto e seu valor, admitido pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação.

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