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Direito TributárioExclusão do crédito tributário – isenção e anistiaLegalle 2022

SANEP

Questão de Direito Tributário

São isentos do recolhimento da taxa de coleta e destinação final de resíduos sólidos: 1. Os entes da Administração Pública direta e indireta, relativamente aos imóveis de sua propriedade, ou ainda os que lhes forem cedidos a qualquer título, enquanto perdurar a cedência; li. Os imóveis localizados na Zona Rural, cuja coleta seja realizada em frequência semanal inferior a dois dias; Ili. Garagens e boxes de estacionamento, quando considerados como unidades autônomas. Está(ão) CORRETA(S):

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.