Question

Em 2014, Priscila e Eduardo celebraram escritura pública em cartório de notas de união estável, sob o regime da comunhão parcial de bens. Seis anos depois, eles adquiriram um imóvel em construção por meio de contrato de promessa de compra e venda com pagamento em noventa prestações. No último mês, em razão de crise conjugal, procuraram uma renomada advogada de Direito de Família com o propósito de dissolução amigável de união estável por via judicial, em virtude do filho de três anos de idade. Na consulta à advogada, eles relatam que também pretendem rever o contrato de aquisição do bem, pois os valores estão exorbitantes, e alteração do regime de casamento. Diante da situação hipotética, com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

C) A legislação brasileira considera ser o ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

Answer

A) O Direito Brasileiro consagra o direito adquirido a regime jurídico, sendo inadmissível a alteração do regime de bens durante a vigência da união estável.

Answer

B) A jurisprudência brasileira impede a revisão contratual por se tratar de um ato jurídico perfeito, fruto do princípio da segurança jurídica.

Answer

D) Os acordos homologados judicialmente não são considerados como ato jurídico perfeito, pois não advêm da autonomia privada.

Answer

E) A escritura pública lavrada em cartório não constitui ato jurídico perfeito, devido à possibilidade de revogação.

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