Consoante os ditames do Código de Proce… (INCAB (ex-FUNCAB) 2013)

Questões de Direito Processual Penal · INCAB (ex-FUNCAB)

Direito Processual PenalInquérito policialINCAB (ex-FUNCAB) 2013

PC ES

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Consoante os ditames do Código de Processo Penal, a autoridade policial deverá:

Aarquivar o inquérito policial, quando restar provada a inexistência de crime ao final das investigações.Brepresentar pela liberdade provisória, quando não estiverem presentes os requisitos da prisão processual de natureza cautelar.Cconceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 5 (cinco) anos.Drepresentar acerca da prisão preventiva.Eapreender os objetos que tiverem relação com o fato, antes de liberados pelos peritos criminais.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.