O Código de Obras Municipal de Ribeirão… (Vunesp 2021)

Questões de Arquitetura e Urbanismo · Vunesp

Arquitetura e UrbanismoFiscalização do exercício profissional e infraçõesVunesp 2021

Pref RP

O Código de Obras Municipal de Ribeirão Preto (Lei Complementar no 2.932/2019) define embargo como

Aa contestação administrativa de uma autuação de imóvel.Bo ato administrativo que determina a paralisação de uma obra.Ca contestação judicial de uma autuação de imóvel, esgotada a via administrativa.Da paralisação de uma obra por meio de medida judicial, após esgotada a via administrativa.Ea paralisação de uma obra por meio de medida judicial, inclusive com apoio de força policial, em função do desrespeito à medida administrativa determinando a paralisação de uma obra.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.