Questões de Direito Tributário · Cebraspe

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SEFAZ SE

Questão de Direito Tributário

No que se refere ao local da operação ou prestação de serviços e ao estabelecimento responsável, para fins de ICMS-SE, julgue os itens a seguir. O veículo utilizado no comércio ambulante pode, respeitadas as restrições legais, constituir-se em um estabelecimento autônomo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.