Direito AdministrativoDiscricionariedade e mérito administrativoAMAUC 2025
Consórcio Lambari
Questão de Direito Administrativo
O Poder Público fiscaliza aqueles que se apresentam como potenciais ou efetivos poluidores e utilizadores dos 8 recursos naturais, de forma a garantir a preservação do meio ambiente para a coletividade de acordo com o exercício o poder de polícia previsto na legislação ambiental por meio da fiscalização ambiental. Fonte: https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/fiscalizacao-e-protecao-ambie ntal/fiscalizacao-ambiental/o-que-e-fiscalizacao. No caso, a administração pública dispõe de certa liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência da prática do ato e da graduação das sanções aplicáveis, ao que se denomina:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.