Sobre os crimes de responsabilidade pel… (IBADE 2023)

Questões de Direito Constitucional · IBADE

Direito ConstitucionalCrimes de responsabilidade e impeachmentIBADE 2023

RBPREV

Sobre os crimes de responsabilidade pelos atos do Presidente da República, é correto afirmar que:

Aadmitida a acusação por maioria simples da Câmara dos Deputados, será submetida a julgamento perante o Senado.Bdevem ser definidos em lei complementar, que estabelece as normas de processo e julgamento.Cconstitui crime de responsabilidade celebrar tratados, convenções ou ajustes que comprometam a dignidade da Nação.Dse decorrido o prazo de 120 dias da admissão da acusação sem conclusão do julgamento, o processo de impedimento será arquivado e o presidente afastado reintegrado no cargo.Eas condutas típicas serão penalizadas com a perda do cargo e inabilitação para exercício de função pública, apenas se consumados, não se admitindo a tentativa.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.