Questões de Direito Civil · Fundatec

Direito CivilOutros temasFundatec 2023

SIMAE/SC - Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto Concurso Público Nº

Questão de Direito Civil

Execução: Fundatec 766_BASE_NM_DM 30/6/202314:06:55

Acerca da responsabilidade civil objetiva do Estado, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. Eventual dano sofrido por particular em decorrência da má conservação de rodovia que se encontra sob responsabilidade pública, gera ao Estado o dever de reparação na esfera cível. II. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Tal premissa caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado nessas hipóteses. III. A responsabilização civil do Estado depende da comprovação da culpa do agente e da demonstração da ilicitude da conduta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.