Ressalvada disposição expressa em contr… (Vunesp 2014)

Direito CivilOutros temasVunesp 2014

TJ-SP

15 TJSP1306/001-Cartorário-Provimento

Ressalvada disposição expressa em contrário, a lei revogada

Asempre se restaura em suas disposições especiais, descartadas as gerais.Bsó se restaura se assim vier a ser declarado pelo Supremo Tribunal Federal.Cnão se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.Dse restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.