Sobre a previsão do Tombamento (decreto… (IESES 2022)

Questões de Direito Administrativo · IESES

Direito AdministrativoTombamentoIESES 2022

TJ TO

Sobre a previsão do Tombamento (decreto-lei 25/37), assinale a alternativa correta:

AApós o tombamento de um imóvel deve ser feita nova matrícula, na serventia competente, e anulada a matrícula anterior.BOs imóveis tombados só podem ser alienados mediante sentença judicial transitada em julgado.CO tombamento de coisa pertencente à pessoa natural ou à pessoa jurídica de direito privado somete se fará voluntariamente.DAs coisas tombadas não poderão, em caso nenhum ser destruídas, demolidas ou mutiladas, nem, sem prévia autorização especial do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, ser reparadas, pintadas ou restauradas, sob pena de multa de cinquenta por cento do dano causado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.