Questões de Direito Penal · FEPESE

Direito PenalEfeitos da condenação e reabilitaçãoFEPESE 2020

Pref Itajaí

Questão de Direito Penal

Qaundo não se tratar de crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, é correto afirmar que a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo corresponde também a efeito da condenação quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.