A Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001… (Vunesp 2022)

Questões de Arquitetura e Urbanismo · Vunesp

Arquitetura e UrbanismoEstatuto da Cidade e instrumentos de política urbanaVunesp 2022

Pref F.co Morato

A Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e de interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. No art. 4o, para os fins desta lei, serão utilizados, entre outros instrumentos,

Aapenas planos nacionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.Bplanejamento das regiões metropolitanas, exceto aglomerações urbanas e microrregiões.Cestudo prévio de impacto ambiental (EIA) e estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV).Dplanejamento municipal, exceto os planos diretor, plurianual, diretrizes orçamentárias e o orçamento anual.Econtrole social, em situações que demandam dispêndio de recursos por parte do Poder Público municipal, vedada a participação de comunidades, movimentos e entidades da sociedade civil.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.