Questão de Direito Administrativo

No exercício de suas funções de fiscalização, um auditor interno deve analisar a conformidade legal dos instrumentos utilizados pelo Poder Executivo para a formalização de diferentes atos administrativos. Analise as situações hipotéticas a seguir. I. O prefeito, visando detalhar a aplicação de uma nova lei municipal, expede um Decreto numerado para a sua devida regulamentação. II. A administração municipal, necessitando apurar irregularidades funcionais de um servidor, utiliza uma Portaria para determinar abertura de sindicância e processo administrativo. III. Para declarar a utilidade pública de um imóvel particular visando fins de desapropriação, o Poder Executivo formaliza o ato por meio de um contrato. Conforme as normas da Lei Orgânica de Santa Maria de Jetibá, no que tange à adequação dos instrumentos utilizados, está correto o que se afirma em