Question

As sociedades anônimas de economia mista são reguladas pela Lei nº 6.404, de 15-12- 1976. Para sua regular constituição e funcionamento, elas devem observar o preenchimento dos seguintes requisitos, dentre outros:

Accepted Answer

A) Dependem de autorização legislativa para sua constituição; podem explorar atividades
comerciais lícitas, desde que previstas na lei que autorizou sua constituição; e, devem possuir
necessariamente Conselho de Administração.

Answer

B) Possuem como acionista majoritário pessoa jurídica de direito público que tem os deveres e responsabilidades do acionista controlador e previstas em lei; é administrada, de acordo com seus estatutos sociais, pela Diretoria e pelo Conselho de Administração, sendo este último órgão de existência facultativa; e, em caso de existência de Conselho de Administração, compete a este deliberar sobre a atuação da sociedade, observados os limites impostos pela lei que a criou.

Answer

C) Dependem de autorização legislativa para sua constituição; não podem explorar atividades
comerciais, pois não possuem fins lucrativos; regem-se pelas normas de direito privado no que
diz respeito aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias.

Answer

D) Dependem de autorização legislativa para sua constituição; podem explorar atividades
comerciais lícitas, desde que previstas na lei que autorizou sua constituição; e, não podem ter
suas ações comercializadas em bolsa de valores, pois a maioria de seu capital pertence a
pessoa jurídica de direito público.

Mais questões de Empresas estatais – Lei 13.303/2016