Question

Abastecimento e Centrais de

Abastecimento do Rio Grande do Norte

Durante auditoria interna realizada em uma sociedade de economia mista, foram identificados indícios de abuso de poder por parte de seus administradores e do acionista controlador, levantando questionamentos quanto à responsabilização e às medidas cabíveis para reparação dos prejuízos eventualmente causados. Tendo por base a Lei nº 13.303/2016, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

C) A ação de reparação referente ao abuso poderá ser proposta pelos sócios, condicionada à autorização da assembleia geral de acionistas.

Answer

A) A pessoa jurídica responderá, mas o acionista controlador da empresa pública e da sociedade de economia mista não responderá pelos atos praticados com abuso de poder.

Answer

B) A ação de reparação referente a abuso de poder poderá ser proposta por terceiros prejudicados.

Answer

D) A ação de reparação referente ao abuso de poder prescreve em cinco anos, contados da data da prática do ato abusivo.

Answer

E) A Lei é silente em relação ao prazo prescricional para a ação de reparação quanto ao abuso de poder.

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