Questões de Direito Constitucional · Fundatec
Direito ConstitucionalOutros temasFundatec 2025
Prefeitura Municipal de Três de Maio/RS Concurso Público nº 001/
Questão de Direito Constitucional
Segundo previsto na Constituição Federal de 1988, compete ao Município instituir imposto sobre a: I. Propriedade predial e territorial urbana. II. Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. III. Renda. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.