Direito EleitoralSistemas eleitorais – majoritário e proporcionalASPERHS 2008
CM Ipojuca
Questão de Direito Eleitoral
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Ipojuca, julgue os itens a seguir: I. O Vereador não perderá o mandato, por extinção, quando assumir outro cargo ou função na administração pública municipal, direta ou indiretamente, ressalvada a posse em virtude de concurso público. II. As ações governamentais obedecerão a processo permanente de planejamento, com o fim de integrar os objetivos institucionais dos órgãos e entidades municipais entre si, bem como as ações da união, do Estado e regionais que se relacionem com o desenvolvimento do município. III. A execução dos planos e programas governamentais serão objeto de permanente coordenação, com o fim de indefinir eficiência na consecução dos objetivos e metas fixadas. IV. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, darão pela ciência ao Tribunal de Contas competente, sob pena de responsabilidade solidária. V. No exercício de suas atribuições, os servidores públicos investidos de poder de polícia não terão livre acesso a todos os serviços e instalações das empresas concessionárias ou permissionárias. Estão corretos:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


