Question

PMCAM-Procurador-CEI

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Determinado município editou lei estendendo um dado benefício a servidores inativos, incluindo os que, no dia em que se iniciou a vigência da lei, já se encontrassem nessa condição. Posteriormente, a Procuradoria do Município contestou a constitucionalidade da lei, afirmando que esta feriria a garantia da irretroatividade. De acordo com Súmula do Supremo Tribunal Federal,

Accepted Answer

C) a garantia da irretroatividade da lei não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.

Answer

A) em caso de conflito de leis no tempo, aplica-se ao servidor público a lei mais benéfica.

Answer

B) o efeito retroativo é expressamente proibido pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Answer

D) a garantia da irretroatividade cede às normas de ordem pública.

Answer

E) o efeito retroativo apenas é admitido em matéria de meio ambiente.

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