Questão de Direito Ambiental

Nos termos da Lei Municipal nº 4.328/1998 − Código Municipal de Meio Ambiente, analisar os itens. I. A obrigação de recomposição da vegetação em Área de Preservação Permanente (APP), no caso de intervenção não autorizada, possui natureza real, vinculando o sucessor ainda que a degradação tenha sido perpetrada pelo antigo proprietário. II. A intervenção em vegetação nativa protetora de nascentes admite maior flexibilidade que as demais APPs, podendo ser autorizada nas hipóteses de utilidade pública ou baixo impacto ambiental. III. A execução de obras de interesse da defesa civil em áreas urbanas para mitigação de acidentes dispensa a autorização prévia do órgão ambiental municipal, desde que caracterizada a urgência. IV. O direito à regularização de intervenções em APP é garantido pelo Código Municipal de Meio Ambiente, desde que o infrator comprove a impossibilidade técnica de retorno ao estado anterior. Está CORRETO o que se afirma: