Questão de AFO e Direito Financeiro

A Prefeitura Municipal de Parnamirim (RN) publicou a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano de 2018, da qual foram extraídas informações referentes às suas receitas, explicitadas na Tabela 2 reproduzida a seguir. Tabela 2 – Previsão de Receitas para o Ano de 2018 Código Especificação Desdobramento Fonte Categoria 1000.00.00 RECEITAS DO GRUPO 1 1100.00.00 RECEITA TRIBUTÁRIA 1200.00.00 RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 1300.00.00 RECEITA PATRIMONIAL 1600.00.00 RECEITA DE SERVIÇOS 1700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES ............................................................................................................................. .... 2000.00.00 RECEITAS DO GRUPO 2 2100.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO 2110.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO 2114.04.01 OPERAÇÕES DE CRÉDITO - DIVERSOS 2400.00.00 TRANSFERÊNCIA DO SUBGRUPO 2.4 2420.00.00 TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 2421.33.01 TRANSFERÊNCIAS DO SUS - INVESTIMENTO 2421.35.01 TRANSFERÊNCIAS DO 2421.99.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS 2470.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 2471.03.00 TRANSFERÊNCIAS DE PAC 2471.99.00 OUTRAS TRANSF. DE 9000.00.00 (-) DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE 448.324.000 82.121.000 13.001.000 1.250.000 100.000 337.917.000 57.647.200 15.000.000 15.000.000 42.647.200 2.000.000 1.000.000 2.647.200 30.000.000 10.000.000 60.647.200 57.647.200 57.647.200 -37.251.200 -37.251.200 -37.251.200 468.720.000 468.720.000 468.720.000 Disponível em: http://www.parnamirim.rn.gov.br. Acesso em: 10. jun. 2018. Com base na previsão de receitas do município de Parnamirim (RN), para o ano de 2018, bem como na classificação e nas codificações legais das receitas públicas,