Questão de Direito Administrativo

Quanto ao enquadramento, analise as assertivas seguintes e marque a alternativa correta: I- O servidor que se enquadrar na situação do artigo 12 da Lei Municipal 014/97, será lotado no quadro de cargos em extinção, respeitando seu tempo de serviço e a sua atual remuneração. II- O servidor que se submeter a concurso público para a carreira inicial e não possuir tempo de serviço será lotado no nível I para o cargo que for aprovado. III- Em decorrência da aplicação da presente Lei Municipal 014/97, nenhum servidor sofrerá redução de vencimentos, proventos ou outras vantagens já adquiridas. IV- Compete ao Prefeito Municipal de Maracanã, ou a quem o mesmo delegar poderes para aproveitamento dos cargos públicos, bem como o seu enquadramento.