Question

O Capítulo III da Constituição Federal trata da educação, da cultura e do desporto. Sobre a Seção I, que compreende os artigos 205 a 214 que tratam especificamente da Educação, assinale a única alternativa CORRETA:

Accepted Answer

A) O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

Answer

B) O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público objetivo.

Answer

C) As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas igualmente às respectivas escolas das redes públicas de ensino.

Answer

D) A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição do Fundo Nacional de Educação Básica - FUNDEB, recolhida pelas indústrias na forma da lei.

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