À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal… (ESCOLA DE GOVERNO 2017)

Questões de AFO e Direito Financeiro · ESCOLA DE GOVERNO

AFO e Direito FinanceiroDívida consolidada e limites de endividamentoESCOLA DE GOVERNO 2017

SSP GO

À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar Nº. 101/2000, referente ao tema “Limites da Dívida Pública”, assinale a alternativa INCORRETA:

ACompete ao Senado estabelecer limites globais para o montante da dívida consolidada da União, Estados e Municípios.BCompete ao Congresso Nacional estabelecer limites para o montante da dívida mobiliária federal.CCompete ao Senado estabelecer limites globais e condições para as operações de crédito externa e interna de todos os entes da Federação, e ainda, autarquias e entidades controladas pela União.DCompete ao Congresso Nacional estabelecer limites globais para o montante da dívida consolidada dos Estados e dos Municípios.ECompete ao Senado estabelecer limites globais e condições para a dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.