Questões de Direito Constitucional · FURB
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadoresFURB 2024
CM Brusque
Questão de Direito Constitucional
Conforme o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Brusque, o Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal e compõe-se de Vereadores eleitos pelo voto direto e secreto, com algumas funções, dentre as quais, destaca-se a seguinte a descrição: Implica na vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob os prismas da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da ética político-administrativa, com a tomada das medidas sanatórias que se fizerem necessárias. A descrição apresentada refere-se à seguinte função:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.