Questão de AFO e Direito Financeiro

São instrumentos de transparência da gestão fiscal, conforme previsto no art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: I) Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; II) As prestações de contas e o respectivo parecer prévio; III) O Relatório Resumido da Execução Orçamentária; IV) O Relatório de Gestão Fiscal; V) As versões simplificadas desses documentos.