Question

Segundo o regramento previsto no Código Tributário do Município de Arujá, no que respeita às consultas, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A) As medidas repressivas só serão tomadas contra os contribuintes infratores que dolosamente lesarem ou tentarem lesar o fisco.

Answer

B) Não se admite consulta formulada por sindicato, a ssociação ou confederação de categorias econômicas, já que seu processamento cabe aos contribuintes individuais.

Answer

C) Admite-se consulta, ainda que verse sobre objeto de ação fiscal já iniciada contra o consulente.

Answer

D) No decurso da ação fiscal, ocorrendo dúvidas relativas à interpretação e à aplicação da legislação tributária, poderá o Fiscal formular consulta, mas sem i nterrupção da fiscalização iniciada, em qualquer caso.

Answer

E) Não se admitirá a consulta quando se fundar, exclusivamente, em esclarecimentos sobre a interpretação da legislação tributária.

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