Question

O ato administrativo pode ser definido como a exteriorização da vontade de agentes da Administração Pública ou de seus delegatários que, sob o regime de direito público, vise à produção de efeitos jurídicos, com o fim de atender ao interesse público. A partir dessa possível conceituação e dos demais preceitos aplicáveis ao tema, assinale a assertiva correta.

Accepted Answer

A) A autoexecutoriedade dos atos administrativos significa que certos atos podem ser praticados imediatamente e seu objeto imediatamente alcançado, tendo como fundamento a necessidade de salvaguardar com rapidez e eficiência o interesse público.

Answer

B) Atos administrativos discricionários são aqueles que o agente pratica reproduzindo os elementos que a lei previamente estabelece.

Answer

C) Uma das espécies de ato administrativo é a permissão que consiste num ato vinculado por meio do qual a Administração confere ao interessado o consentimento para o desempenho de certa atividade.

Answer

D) A licença é um ato administrativo discricionário e precário pelo qual a Administração consente que o particular execute o serviço de utilidade pública ou utilize privativamente bem público.

Answer

E) A Administração Pública não pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

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