Questão de Direito Ambiental

O Decreto Estadual no 55.314/2020 dispÕe sobre as infrações e as sanções administrativas aplicáveis às condutas e às atividades lesivas ao meio ambiente estabelecendo o seu procedimento administrativo no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. Segundo esse Decreto, o cometimento de nova infração ambiental pelo mesmo inÍrator, no período de até três anos, contados da lavratura de auto de infração anterior devidamente confirmado no julgamento, implica: I. Aplicação da multa em dobro, no caso de cometimento da mesma infração. II. Aplicação da multa em triplo, no caso de cometimento de infração distinta. Ill.Aplicação da multa em dobro, para a mesma ou distinta infrações, quando as infrações se referirem às normas de proteção de recursos hídricos. Está(ão) CORRETA(S):