Questões de AFO e Direito Financeiro · Legatus
AFO e Direito FinanceiroJulgamento de contas e parecer prévioLegatus 2026
Pref Fagundes Varela
Questão de AFO e Direito Financeiro
Analise as assertivas que seguem acerca da fiscalização contábil financeira e orçamentária. I. O parecer previo, emitido pelo orgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, so deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Ir/unicipal. II. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, não podendo ser negada qualquer inÍormação, a pretexto de sigilo, a esse órgão estadual. Acerca das assertivas, pode-se afirmar que, conforme a Lei Orgânica:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

