Direito TributárioOutros temasFundatec 2023
Prefeitura Municipal de Ibirapuitã/RS Concurso Público e Processo Seletivo Público N°
Questão de Direito Tributário
Execução: Fundatec 859_CE_11_NS_DM 1/2/202410:59:14
A Empresa CVR almeja participar de uma licitação para fornecimento de bens ao Poder Público, necessitando, para tanto, de prova da quitação dos tributos perante a Fazenda Municipal. Após a requisição do documento, a agente do Fisco Municipal identificou que havia três parcelamentos, todos com situação de pagamento em dia, referentes a dívidas da empresa com IPTU e Taxas Municipais. Considerando as informações fornecidas, bem como as previsões do Código Tributário Nacional, pode-se afirmar que deverá ser expedida certidão:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.