Questões de Direito Tributário · Cebraspe
Direito TributárioOutros temasCebraspe 2022
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Questão de Direito Tributário
782001_01N857608
Considerando-se o CTN e a jurisprudência dos tribunais superiores, é vedado ao Ministério Público requisitar, sem a reserva de jurisdição, informações dos contribuintes relativas a
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.