Questão de Direito Ambiental

Foi solicitado ao órgão ambiental competente o licenciamento para a implantação de um Resort na região apontada na fotografia. A área foi revegetada com espécies exóticas há mais de 30 anos, e a vegetação nativa, a restinga, já se encontra em estágio avançado de regeneração. Uma importante característica do local é a fauna que utiliza esta área para reprodução. O empreendedor se compromete a transformar uma parte dessa área em Unidade de Conservação (UC) do tipo Proteção Integral, como compensação ambiental pela área que será desmatada e construída. A equipe multidisciplinar contratada para fazer o EIA/RIMA do empreendimento fará estudos da fauna, para apontar possíveis fluxos migratórios das espécies locais para regiões próximas que tenham características ambientais semelhantes.

A partir dessas informações e com base na fotografia acima, avalie as afirmações a seguir. I. A equipe multidisciplinar pode utilizar código computacional de exclusiva operação vetorial para trabalhar as imagens a fim de determinar a área com características ambientais semelhantes à área do empreendimento. II. A restinga, apesar de estar em estágio avançado de regeneração em uma área com vegetação exótica, é considerada pelo Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) como área de preservação permanente, razão pela qual não pode ser suprimida. III. A Audiência Pública com a presença da comunidade interessada é uma das etapas do licenciamento, na qual o empreendedor deve apresentar a criação da Unidade de Conservação como medida compensatória. Caso a comunidade considere a medida insuficiente para a magnitude dos impactos gerados, o órgão ambiental poderá solicitar estudos complementares. É correto o que se afirma em