Questões de Direito Constitucional · MS CONCURSOS
Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)MS CONCURSOS 2016
Prefeitura de Itapema - SC
Questão de Direito Constitucional
Ainda sobre a organização de poderes, conforme art. 51 da Constituição Federal, proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, é de competência:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.